Um indeferimento não é necessariamente o fim: contra a maioria das decisões do INPI cabe recurso. Veja o prazo, os efeitos e os limites, conforme a Lei 9.279/96.
⚖️ Conteúdo informativo, baseado na Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial). Prazos e procedimentos podem ser detalhados/atualizados por atos normativos do INPI (Instruções Normativas, Resoluções e os Manuais de Marcas e de Patentes). Confira sempre a publicação oficial na RPI e a legislação vigente. Isto não substitui orientação jurídica individual.
Qual o prazo
60 dias contados da publicação da decisão na RPI (art. 212 da LPI). É um prazo improrrogável — por isso o acompanhamento semanal da Revista é decisivo.
Efeitos do recurso
Os recursos são recebidos nos efeitos suspensivo e devolutivo pleno, aplicando-se, no que couber, as regras do exame de 1ª instância (art. 212, §2º). Na prática, o caso é reanalisado de forma ampla.
Quem decide
O recurso é decidido pelo Presidente do INPI, encerrando-se a instância administrativa (art. 212, §1º). Depois disso, eventual discussão passa a ser judicial.
Quando NÃO cabe recurso
Segundo o art. 212, §3º, não cabe recurso da decisão que:
- determinar o arquivamento definitivo de pedido de patente ou de registro; e
- deferir pedido de patente, de certificado de adição ou de registro de marca.
(Contra o deferimento de terceiros, a via própria é a nulidade administrativa — art. 168 e seguintes, para marcas.)
Contrarrazões da outra parte
Havendo interessado, ele é intimado para oferecer contrarrazões em 60 dias (art. 213). Ou seja: se você recorre, a parte contrária responde; se a parte contrária recorre, você é quem precisa acompanhar e responder no prazo.
Como interpor (formato)
- No e-INPI, emita a GRU do serviço de recurso e pague.
- Protocole a petição de recurso vinculada ao número do processo, com as razões e documentos.
- Acompanhe a intimação para contrarrazões e a decisão na RPI.
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