A oposição é a forma de impedir, ainda na fase de exame, o registro de uma marca que conflita com direitos anteriores. Veja o prazo e o procedimento.
⚖️ Conteúdo informativo, baseado na Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial). Prazos e procedimentos podem ser detalhados/atualizados por atos normativos do INPI (Instruções Normativas, Resoluções e os Manuais de Marcas e de Patentes). Confira sempre a publicação oficial na RPI e a legislação vigente. Isto não substitui orientação jurídica individual.
Qual o prazo
60 dias contados da publicação do pedido na RPI (art. 158 da LPI). É um prazo curto e improrrogável — por isso o acompanhamento semanal da Revista é essencial.
Quem pode se opor e com quais fundamentos
Qualquer interessado. Os fundamentos mais comuns estão nas proibições do art. 124 (por exemplo, reprodução ou imitação de marca alheia), no direito de anterioridade e na proteção à marca notoriamente conhecida (art. 126), entre outros.
Como apresentar (formato)
- No e-INPI / e-Marcas, emita a GRU do serviço de oposição e pague.
- Protocole a petição de oposição vinculada ao número do pedido combatido, com as razões e provas.
- O depositante será intimado e poderá se manifestar em 60 dias (art. 158, §1º).
- Depois, o INPI examina e decide (deferimento/indeferimento), publicando na RPI.
Depois da oposição
Acompanhe a manifestação da outra parte e a decisão. Se a marca for indeferida ou deferida contra o seu interesse, avalie recurso em 60 dias (art. 212).
Nunca mais perca um prazo
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