Depois do exame, o INPI publica o resultado do seu pedido de marca na RPI, por meio de um despacho. Saber lê-lo é o que define seu próximo passo.
⚖️ Conteúdo informativo, baseado na Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial). Prazos e procedimentos podem ser detalhados/atualizados por atos normativos do INPI (Instruções Normativas, Resoluções e os Manuais de Marcas e de Patentes). Confira sempre a publicação oficial na RPI e a legislação vigente. Isto não substitui orientação jurídica individual.
Onde o resultado aparece
Todo ato do INPI é publicado na Revista da Propriedade Industrial (RPI), identificado por um código de despacho e vinculado ao número do processo. É ali que consta se o pedido foi deferido, indeferido ou se há exigência.
Deferido: e agora?
Deferimento significa que a marca foi aprovada. A partir daí, você tem 60 dias para pagar as retribuições de concessão e do 1º decênio (art. 162 da LPI), com prazo extraordinário de mais 30 dias (art. 162, parágrafo único). Sem o pagamento, o pedido é arquivado.
Indeferido: e agora?
Indeferimento significa negativa do registro (por exemplo, por conflito com marca anterior — art. 124). Cabe recurso em 60 dias (art. 212). Avalie os fundamentos antes de recorrer.
O risco de não acompanhar
O despacho não chega por carta: está na RPI. Quem não acompanha, descobre tarde — muitas vezes após o prazo. Por isso o monitoramento semanal é essencial.
Nunca mais perca um prazo
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